Por que não privatizar a Celepar?

Porque a privatização compromete a segurança de dados, autonomia tecnológica, eficiência econômica, transparência e inclusão digital. O que se ganha em curto prazo com eventual arrecadação da venda, perde-se rapidamente em soberania, aumento de custos e redução da transparência pública.

Quais as desvantagens desta privatização?

Perda da soberania, transparência, eficiência, controle social, risco de monopólio privado, além de impacto negativo no desenvolvimento regional, no papel social e no papel regulador da Celepar. E o mais grave: a inversão de valores que coloca o interesse privado acima do interesse público.

A privatização deixa o estado refém de um monopólio privado na tecnologia pública perdendo sua soberania?

Como o serviço público pode ser afetado com a privatização?

Os dados do cidadão correm risco?

Sim. Dados de saúde, educação, segurança e arrecadação passariam a ser operados por empresas privadas, com fins lucrativos. Teríamos um enorme risco de uso indevido de informações pessoais e vazamentos de dados estratégicos

O processo esta sendo transparente?

Não. O processo corre sob sigilo e em regime de urgência, sem informações claras sobre quais empresas poderão participar da concorrência ou adquirir a Celepar, nem acesso público a documentos fundamentais da privatização.

Até outubro de 2025 foram realizadas quatro audiências públicas provocadas pela sociedade civil: duas na Assembleia Legislativa do Paraná, com ampla participação popular; uma no Senado Federal e outra na Câmara dos Deputados em Brasília. Em nenhuma delas estiveram presentes representantes da diretoria da Celepar ou membros do governo responsáveis pelo processo. Questões sérias foram levantadas e, até agora, permanecem sem resposta.

A única audiência pública promovida pelo governo foi realizada de forma virtual, com vídeos gravados, sem espaço para interação, comentários ou participação popular efetiva. O formato engessado acabou por tornar o evento uma formalidade vazia e, para muitos, uma verdadeira afronta à transparência e ao diálogo democrático.

Qual o valor dos seus dados?

Hoje, os dados são considerados o “novo petróleo”, um recurso estratégico e de alto valor. Eles são essenciais para planejar e executar políticas públicas, identificar padrões sociais e econômicos e impulsionar o desenvolvimento de tecnologias, como a inteligência artificial, que têm o potencial de melhorar a qualidade de vida de toda a população.

Como ficam os dados de Segurança Pública caso a Celepar seja privatizada?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD), em seu §4º do artigo 4º, proíbe o tratamento de dados de segurança pública por entidades privadas. Até o momento, não há clareza sobre como o governo está tratando essa questão dentro do processo de privatização. Sabe-se da existência de um contrato com a empresa multinacional Indra, mas não há garantias de que os dados sensíveis da SESP estejam protegidos ou apartados da iniciativa privada, caso a venda avance.

Qual é o nível de segurança no tratamento de dados da Celepar?

A Celepar conta com uma infraestrutura de alto padrão, incluindo um datacenter certificado com o selo Tier III, que assegura alta disponibilidade, redundância e segurança no tratamento das informações. Trata-se de um ambiente tecnicamente robusto e auditável, adequado para lidar com dados sensíveis da população, como os das áreas de segurança, saúde e arrecadação.

Já a tentativa apressada de separar os dados da SESP (Secretaria da Segurança Pública), feita em tempo recorde e sem o devido planejamento técnico, levanta sérias dúvidas sobre a manutenção desse mesmo nível de segurança. É legítimo questionar: esse “remanejamento” improvisado vai garantir o mesmo padrão de proteção que a Celepar já oferece? Ou estaremos arriscando a exposição de dados sensíveis por pressa e interesses externos?

O que acontece em um eventual vazamento de dados?

A LGPD prevê responsabilização e aplicação de multas em caso de infrações, mas isso não impede que vazamentos ocorram. Caso a Celepar seja privatizada, o governo perderá parte da capacidade de fiscalização e controle sobre quem acessa e como são utilizados os dados dos cidadãos, aumentando significativamente os riscos à segurança e à privacidade da população.

É importante destacar que, em caso de danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais, a LGPD estabelece que operador e controlador respondem de forma solidária. Assim, a administração pública pode vir a ser corresponsável em eventuais ocorrências desse tipo.

Dessa forma, além de a população poder ser prejudicada por vazamentos de seus dados, também poderá arcar indiretamente com o pagamento de multas, custeadas com recursos públicos. Essa responsabilidade solidária já descaracteriza a atuação da Celepar como uma “mera” operadora de dados.

Há ainda um equívoco recorrente sobre o conceito de operação de sistemas. Ao longo de sua existência, a Celepar constituiu um vasto acervo de sistemas que transformaram a administração pública estadual e a prestação de serviços à população. Seus técnicos desenvolveram os processos digitais atualmente vigentes e possuem pleno conhecimento das regras de negócio implementadas e das estruturas dos bancos de dados.

Ainda que as regras de acesso a informações restritas sejam rigorosas e sujeitas a controles de governança, é essencial reconhecer que esse conhecimento acumulado garante segurança, continuidade e eficiência à gestão pública.

Com a transição para uma empresa privada, não se trata apenas da transferência operacional dos sistemas, mas da entrega do conhecimento estratégico sobre o funcionamento da máquina pública, que passaria a estar sob domínio de uma organização movida por interesses privados

Já houve vazamento de dados feito por empresas terceirizadas

Sim. Recentemente aconteceram dois casos. O primeiro nas eleições de 2022, quando um funcionário da empresa terceirizada Algar utilizou indevidamente o acesso à base de dados para realizar disparos em massa de Fake News com fins eleitorais.

O segundo envolveu a Secretaria de Educação e a Fapec, também terceirizada, que usou dados de cerca de 2 milhões de paranaenses para o envio de um vídeo contra a greve de professores em 2024. Esses episódios reforçam os riscos do acesso indevido por agentes externos.

Já houve vazamento de dados por parte da Celepar?

Não. Em 60 anos de história, nunca houve vazamento de dados provocado por servidores públicos da Celepar. O corpo técnico da empresa atua sob rígidas normas de governança e segurança da informação, garantindo a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses./p>

Qual é a atribuição da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no tocante ao processo de privatização da Celepar?

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Sua função é garantir que o tratamento de dados pessoais — especialmente os dados sensíveis, como os das áreas de segurança, saúde e educação — ocorra de forma legal, ética e segura, respeitando os direitos dos cidadãos.

No caso da privatização da Celepar, a ANPD foi convidada a participar das duas audiências realizadas em Brasília (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e, durante esses eventos, confirmou que não foi consultada pelo governo a respeito do processo, ao contrário do que foi afirmado pelo governo estadual em nota à imprensa. A agência demonstrou preocupação com a falta de diálogo institucional e com os potenciais impactos da privatização sobre a proteção de dados dos cidadãos paranaenses.

Também é importante destacar que, diferentemente do que foi alegado por uma advogada contratada pelo governo, a privatização não facilita a fiscalização da ANPD — pelo contrário, dificulta o controle, pois os dados deixam de estar sob responsabilidade direta do Estado e fora do alcance dos instrumentos de controle social e público.

Por essas razões, no dia 25/09, o Ministério Público do Paraná (MPPR) protocolou uma solicitação formal à ANPD, solicitando a investigação da legalidade da privatização, com foco especial no tratamento de dados da Secretaria da Segurança Pública (SESP) e na ausência de consentimento dos cidadãos quanto à mudança no ente gestor desses dados sensíveis.

É verdade que a a privatização da Celepar vai trazer economia para o cidadão paranaense?

Não. O argumento de economia usado pelo governo se baseia no corte de cargos comissionados que ele próprio criou dentro da empresa. A Celepar já opera de forma eficiente sem depender desses cargos políticos, e a extinção deles não representa economia real, mas apenas uma transferência de despesas para outras secretarias, já que os ocupantes devem ser realocados. Ou seja, o cidadão não economiza nada com a privatização e ainda corre o risco de pagar mais caro por serviços públicos digitalizados.

Com o processo de privatização o governo já gastou cifras bilionarias em contratos:

• R$2,2 bilhões – Contratos forçados com as secretarias pela Casa Civil;
• R$670 milhões – Parceria com a Google(sem licitação);
• R$250 milhões – Contratos com a Indra;
• R$165 milhões – Data Center locado por 48 meses;
• R$8,8 milhões – Valuation sem licitação;
• R$1,1 milhão – Advocacia sem licitação;
• 20 milhões – Assessores indicados pelo governo;

Fora todo esse gasto ainda temos o risco de aumento de custos para adequação do governo, que foi um dos motivos principais da ação de suspensão da privatização pelo TCE-PR.

Como ficam os funcionários com a privatização da Celepar?

Os funcionários da Celepar enfrentam um cenário de grande incerteza e insegurança que já se arrasta há mais de um ano, desde os primeiros rumores sobre a privatização. O medo da perda de empregos e de direitos trabalhistas tem afetado diretamente o clima organizacional e a saúde mental de muitos colaboradores, que convivem com ansiedade, estresse e desvalorização profissional.

Além disso, há relatos graves de represálias internas contra aqueles que participaram de audiências públicas ou se posicionaram de forma crítica ao processo, incluindo retaliações à fundação da Celepar, instituição que representa os trabalhadores. Tais atitudes agravam ainda mais o ambiente e enfraquecem o diálogo democrático.

Promessas vagas e infundadas, como o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou um suposto Programa de Demissão Voluntária (PDV), com valores “equivalentes a dois apartamentos por funcionário”, não reduzem a tensão, apenas a ampliam.

Em vez de trazer transparência, reforçam a desconfiança e a frustração, alimentando a percepção de que o governo tenta manipular a opinião pública contra os servidores e perpetuar mitos e estigmas sobre o funcionalismo público.

Com o processo de privatização suspenso, o governo ainda pode tomar decisões sobre a venda da Celepar?

Não. O processo de privatização da Celepar está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) desde o dia 11 de setembro. Enquanto durar a suspensão, nenhuma medida que dê continuidade ao processo pode ser tomada, sob pena de descumprimento da decisão cautelar. Medidas como o lançamento de um site de esclarecimento pelo governo feito após essa data são ilegais e passíveis de questionamento judicial.